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17 de Outubro de 2019

Assembleia Ordinária de Condôminos

Dicas para não falhar na tomada de decisão em assembleia.

Laissa Grassioti, Advogado
Publicado por Laissa Grassioti
há 29 dias

Hoje trago para você um assunto que causa uma certa dúvida, principalmente para aqueles sem experiência na administração de um condomínio. Você sabe o que torna uma Assembleia válida juridicamente? Vou te contar quais são as

particularidades que as Assembleias de Condomínio devem ter para serem legítimas perante o Código Civil Brasileiro.

A convenção é a lei que rege o condomínio edilício e está abaixo apenas da Constituição Federal e do Código Civil. Para tomadas de decisões importantes ao bem-estar do condomínio é imprescindível que haja uma reunião com a presença de todos os condôminos, ou pelo menos grande parte deles, e que todos tenham sido convocados da forma correta, de acordo com a lei.

Essa assembleia deve ser convocada anualmente pelo sindico, na forma descrita pela convenção, para que sejam decididas questões como orçamento das despesas, as contribuições de cada condômino, a prestação de contas, alteração do regimento interno e, conforme o caso, a substituição daquele.

Todas as deliberações da assembleia serão decididas em 1ª convocação, salvo quando exigido quórum especial, pela maioria dos condôminos presentes e que representem pelo menos metade das frações ideais do condomínio edilício. Os votos serão proporcionais a tais frações, ou seja, quem tem maior fração tem mais poder de voto. A assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. Caso não tenha sido atingido o quórum mínimo em 1ª convocação, as questões poderão ser decididas em 2ª convocação pela maioria dos votos dos presentes, independentemente de suas frações ideais.

Você já teve algum problema por conta de qualquer invalidade dos atos realizados em assembleia condominial? É sempre bom ter a assessoria de um advogado para que não haja problemas futuros com relação à tais atos.

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